Qual a função do CME?

  O Conselho Municipal de Educação de Itabuna/CME, é um órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino que tem como finalidade formular as diretrizes e prioridades da política de Educação do Sistema Municipal de Ensino, exercendo funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras da Política Municipal de Educação, empreendida pelo Poder Público na área de competência do Município de Itabuna.

O Conselho Municipal de Educação no desempenho de suas funções e atribuições que podem ser de participação social e técnico pedagógico tem como objetivo precípuo, garantir a todos, no âmbito do município, um ensino de qualidade. Compete ao Conselho Municipal de Educação, dentre outras atribuições que lhes são próprias:

- Definir as diretrizes do Projeto Político-Pedagógico /Currículo e Regimento Escolar, das unidades escolares do Sistema;

- Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos e instituições do seu Sistema de Ensino;

- Elaborar, acompanhar e aprovar o Plano Municipal de Educação, bem como Planos e Projetos educacionais e suas alterações possíveis;

- Realizar o Congresso Municipal de Educação;

- Desenvolver ações articuladas com a Secretaria Municipal de Educação, UNDIME, UNCME, CEE, CNE, MEC, Órgãos e Entidades Educacionais.