A 1ª Consocial do Estado da Bahia Elegeu 20 propostas que serão encaminhadas à I Consocial em nivel nacional que acontecerá em Brasilia entre os dias 18 e 20 de Maio. A saber:
1- Negar ao Poder Legislativo a capacidade de aprovar contas rejeitadas pelos tribunais de contas.
2- Implantar na matriz curricular disciplinas curriculares e extracurriculares, atividades interdisciplinares, cartilhas ou quaisquer processos de formação no âmbito escolar, trabalhando os temas relacionados a fundamentação da gestão pública, políticas públicas, direito público, controle social na gestão pública, ética e cidadania, prestação de contas, contas públicas e transparência. Essa iniciativa tem o objetivo de incentivar e estimular os alunos e cidadãos a compreenderem o dever de cidadania, da participação na sociedade e na gestão pública, os conceitos orçamentários, de gestão e políticas públicas, enfatizando a participação popular e a mobilização social e informando sobre seu papel fiscalizador, além de incentivar a prática de buscar informações em diversos meios de comunicação no município e nas outras esferas de governo. Devendo ser utilizada metodologia de fácil compreensão, abordagem de forma gradativa, discussões específicas para adolescentes e que cada escola eleja dois representantes para participação em audiências públicas. Abrangendo escolas públicas e particulares além de outros espaços educacionais, desde o ensino fundamental até o superior. Bem como, baixar uma resolução sugerindo à Secretaria de Educação a inserção de políticas públicas no currículo escolar.
3- Criação de uma comissão entre Poder Público e sociedade civil organizada para acompanhamento das licitações em âmbito municipal e aberto à participação popular com divulgação dos resultados em todos os meios de comunicação do município.
4- Criação e manutenção de uma estrutura física para funcionamento dos conselhos (Casa dos Conselhos), com a disponibilização de toda infraestrutura necessária para o exercício de suas atividades (mobiliário, recursos humanos, recursos materiais, equipamentos).
5- Fortalecer as instituições de controle interno e combate à corrupção, tais como a CGU e as controladorias municipais, por meio da melhoria e ampliação da infraestrutura, expansão e aperfeiçoamento do quadro de pessoal, ampliação de programas de fiscalização e auditoria.
6- Tornar a corrupção crime hediondo.
7- Acabar com o foro privilegiado em todas as instâncias de poder, para todos os agentes públicos e políticos nos casos de crimes de corrupção e contra à administração pública
8- Aperfeiçoar a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Nº 135/2010) com punições mais severas como a suspensão indeterminada de direitos políticos e a ampliação do seu escopo de forma a abranger os cargos de carreira, cargos em comissão e funções gratificadas.
9- Estabelecer cadastro integrado (banco de dados nacional) nas três esferas de governo, das empresas inidôneas, atingindo seus responsáveis legais, impedindo-os da formação de novas sociedades empresariais e excluindo-os de novos processos licitatórios.
10- Uso de fundo público como forma exclusiva de financiamento de campanhas eleitorais.
11- Promover na educação básica (infantil, fundamental e médio), nos grupos sociais e nas organizações da sociedade civil a abordagem transversal dos temas relacionados à ética, controle social, política, direito constitucional, prevenção e combate à corrupção e valorização do patrimônio público.
12 – Criar programa de capacitação destinado à sociedade civil e poder público para o exercício Pleno dos Direitos e Deveres relacionados a Transparência e Controle Social. A aplicação de recursos deve ser definida pelo Conselho Municipal de Transparência.
13 – Criar ouvidorias virtuais e presenciais nos órgãos que compõem a Administração Pública direta e indireta de todos os entes da Federação, de forma gratuita e garantindo a capacitação de servidores para atendimento à população, visando prestar informações e esclarecimentos sobre a Administração Pública, bem como receber denúncias e sugestões, facilitando a obtenção de informações.
14 – Realizar audiências/debates públicas ou sessões específicas da Câmara de Vereadores sobre temas relacionados ao controle social e/ou sobre uma reforma tributária e fiscal progressiva, utilizando-se locais como praças públicas, bairros, escolas e comunidades locais e objetivando incentivar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do orçamento participativo, dentre outros temas; elaboração do planejamento até a prestação de contas; promover a transparência; informar aos cidadãos sobre o funcionamento da gestão pública, a importância da fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, orientando-os na fiscalização dos recursos e bens públicos; e para superar o paradoxo do Brasil ocupar o 6 º lugar no PIB mundial, mas o 88º em qualidade da educação e 84º no IDH. Deve-se dar ampla divulgação em todos os meios de comunicação em locais reconhecidos, com pessoal especializado para prestar esclarecimento sobre as contas; emitir a convocação pelo executivo e legislativo, com prazo mínimo de 15 dias, divulgação a pauta antecipadamente da sessão da Câmara de Vereadores; contar com a parceria das ouvidorias; e que haja a qualificação de pessoas da comunidade que venham a funcionar como multiplicadores das informações. Que o município realize as audiências independentemente de determinação das esferas estadual e federal, e deve-se buscar o incentivo do Ministério Público.
15 – Estruturar os arquivos públicos e capacitar continuamente os funcionários públicos para que estejam preparados a repassar informações de forma correta e simples à população, facilitado, assim, o acompanhamento do controle social e da administração pública.
16 – Reavaliar o currículo escolar inserindo disciplina obrigatória com tema transversal e mobilizar os alunos nos temas relacionados a políticas públicas e sociais, cidadania, mecanismos e importância de controle social, ética política, combate a corrupção, legislação, direitos sociais, gestão pública governamental, transparência e controle social de recursos públicos, os direitos e deveres no acompanhamento das receitas e despesas públicas, e o funcionamento da gestão pública municipal, estadual e federal. Deve-se abranger a educação básica, ensino fundamental, médio, profissionalizante, EJA, no cronograma de atividades das escolas públicas e privadas, através da Secretaria Municipal de Educação, da Diretoria Estadual de Educação, dos núcleos acadêmicos e dos representantes da sociedade civil. Deve-se diversificar os meios como palestras, dinâmicas, debates, aula de campo, atividades extracurriculares, através de matérias que facilitem a compreensão e com professores devidamente graduados e capacitados, assegurando a formação dos profissionais de educação. Objetiva-se, como isso, a formação dos jovens na política brasileira; formação de futuros cidadãos críticos e conhecedores de seus direitos e deveres e dos mecanismos de participação popular, para conhecer e efetuar o controle social (ex.: Fiscalização das contas públicas, agentes públicos (ACS, CT, CMDCA, Programas sociais etc.); participar propondo e construindo o PPA; preparar o cidadão para engajamento e participação da gestão pública; fortalecer a cultura de participação coletiva de políticas de controle social; capacitar o cidadão a exercer o controle social, engajando, assim, a sociedade.
17 – Criação da casa dos Conselhos nas Três Esferas de Governo de através de lei.
18 – Obrigar os municípios a efetivar e implantar o orçamento participativo aberto ao munícipe criando simultaneamente: mecanismos que oportunizem a sociedade na elaboração do planejamento orçamentário participativo; um observatório de controle social e de um fórum permanente de debate; priorizando as comunidades com maior nível de carência aos investimentos públicos e discutir nos meios educativos, comunitários e SUAS; promovendo audiências para priorização na alocação dos recursos públicos.
19 – Garantir a participação dos Conselhos de Políticas Públicas em todas as etapas do ciclo orçamentário anual.
20 – Promover capacitação permanente e continuada e outras mobilizações sociais para membros dos conselhos municipais, membros das associações, lideranças comunitárias e sindicais, servidores públicos e demais instâncias de controle social, com a finalidade de esclarecer dúvidas quanto ao controle, melhorar o entendimento das políticas públicas e melhorar a atuação desses entes na fiscalização dos gastos públicos.
Leia mais...
